Fixar os limites de valores a serem gastos com investimentos para todo o período de gestão da administração.

Desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todas as unidades e órgãos da administração.

Tornar públicas todas as informações referentes à execução dos programas de governo, possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.

Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento de programas.