as imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar e dividem-se em imunidade material e imunidade formal;

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável;

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, enquanto que o Senado Federal é composto pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal;

as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive podendo determinar a expedição de mandados de prisão e de busca e apreensão em domicílio;

compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.