Questão 2242823

2242823 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A União resolve implementar uma parceria público-privada na modalidade patrocinada, ou seja, envolverá adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária da União ao parceiro privado. Marque a alternativa incorreta nos termos da Lei n° 11.079/2004:

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Os contratos de parcerias público-privada poderá prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente por outorga de direitos em face da Administração Pública.

O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta