Questão 54070

54070 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico.

Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.

A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.

A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

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