1231611
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.
Compete ao Congresso Nacional aprovar a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.
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