Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.