Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde:
Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Portaria Nº 1.604, de 18 de outubro de 2023.
Resolução CIT Nº 23, de 17 de agosto de 2017.
Portaria de Consolidação GM/MS Nº 1, de 28 de setembro de 2017.
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