O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.

É vedada a posse por procuração.

Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.

Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.

Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.