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No Brasil, até meados da década de 2000, o acordo administrativo de ___________ não gerava a formação de ente com personalidade jurídica, mas apenas envolvia ajuste de vontades sem personalidade jurídica. Atualmente, para tal modalidade de acordo administrativo é obrigatória, por exemplo, a observância das normas de direito público no tocante à realização da licitação e a prestação de contas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

 

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