Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser: