O Prefeito de Aracati, após a aprovação pela Câmara dos Vereadores autorizando a criação de empresa pública para prestação dos serviços de água e esgoto, registrou o respectivo contrato social no cartório de pessoas jurídicas do Município. Necessitando contratar pessoal para realizar as atividades, o Prefeito elabora projeto de lei para criação de vagas para realização de concurso público. Tais vagas deverão ser estabelecidas como: