Questão 634885

634885 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

Provas:

O Ministério Público Eleitoral

tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.

não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.

possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.

tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.

Questão Anulada

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