A Receita de Controle Especial deverá estar escrita de forma legível e terá validade de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de sua emissão para medicamentos à base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e "C5" (anabolizantes).

A farmácia ou drogaria poderá aviar ou dispensar a receita quando apenas um item não estiver devidamente preenchido.

A prescrição de medicamentos à base de substâncias antirretrovirais (lista "C4") poderá ser feita por médico e será aviada ou dispensada nas farmácias do Sistema Único de Saúde.

E autorizada a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista "C4r (antirretrovirais) por médico veterinário ou cirurgiões dentistas.

Para pacientes em tratamento ambulatorial será exigida a Receita de Controle Especial em apenas 1 (uma) via.