Os prazos de vigência dos contratos de parceria público-privadas deverão ser compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez anos e não superior a trinta anos.

Somente poderá ser criada e instituída uma sociedade de propósito específico quando a Administração Pública for titular da maioria do capital votante.

As concessões patrocinadas cuja remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação na modalidade de pregão ou concorrência, facultado o edital prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.