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777772 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A respeito da responsabilidade fiscal, muito se vê falando que as contas públicas de determinado governo, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, serão rejeitadas por improbidade administrativa. É correto o que se afirma em:

 

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