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Respondida
135658
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Sobre a revogação da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
A
Se o beneficiário vier a ser processado por outro crime no curso do período de prova, é obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo, pouco importando se o crime seja cometido antes ou durante o prazo da suspensão, seja ele doloso ou culposo.
B
Se o beneficiário vier a ser processado, no curso do período de prova, por contravenção penal, é obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo.
C
Se o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, é facultativa a revogação da suspensão condicional do processo.
D
O indiciamento formal do beneficiário por crime doloso, no curso de inquérito policial durante o período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo.
E
Se o beneficiário for acusado de infração de menor potencial ofensivo, no curso do período de prova, e fizer a Composição dos Danos Cíveis, na forma do Art. 74 da Lei 9.099/95, haverá causa de facultativa revogação da suspensão condicional do processo.
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