Quanto ao ano letivo, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas apenas para o ensino fundamental,
II. Com um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar para os dois segmentos,
III. Computado o tempo reservado aos exames finais nos dois segmentos, quando houver.
Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estão corretas as afirmações contidas em: