A criação e a utilização de animais para pesquisa ficam restritas às instituições nacionais, sendo dispensado o credenciamento no CONCEA se a instituição já estiver vinculada a uma CEUA.

A punição será empregada apenas ao indivíduo que transgrediu as disposições e regulamentos da lei, sendo vedada a aplicação de qualquer penalidade às instituições que executam atividades de criação e utilização de animais em ensino e pesquisa científica.

São consideradas atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, praticas zootécnicas relacionadas à agropecuária, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais.

São considerados experimentos a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite, a marcação ou a aplicação de método com finalidade de identificação do animal e as intervenções relacionadas as práticas agropecuárias.

Se for fundamental para o programa de ensino, vários procedimentos traumáticos poderão ser empregados em um mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja eutanasiado antes de recobrar a consciência.