É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela Prefeitura e a fixação do local não poderá ser alterada pela Prefeitura, uma vez concedida.

O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, mas não terá caráter pessoal ou intransferível, podendo ser cedida.

A licença será renovada anualmente, por solicitação do interessado e o vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Deverá ser exposto em lugar visível o alvará de licença expedido pela prefeitura, mas a licença sanitária, por ser sempre facultativa, não precisa ser portada.