Leia o enunciado abaixo e a seguir assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna indicada:

Os incisos I e V do art. 30 da Constituição Federal (1988) estabelecem como atribuição municipal legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente quanto à organização dos seus serviços públicos. Isto define claramente como o responsável pelo gerenciamento dos serviços de limpeza urbana.