O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas atividades de governo, a diversos dados pessoais dos munícipes. Objetivando a execução de política pública aprovada em lei, foi requerido à PRODABEL o tratamento de dados relativo aos munícipes, dentro dos padrões aprovados pela regulamentação da política a ser executada. Sobre as questões atinentes a esse tratamento de dados específico, assinale a afirmativa correta.