Questão 1621732

1621732 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Analista Judiciário - Escrivão - Cível
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Assinale a alternativa incorreta:

Nos termos de nossa Constituição Federal:

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição imediatamente seguinte.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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