Questão 894218

894218 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-MA

Provas:

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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