Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

A encampação extingue-se a concessão.

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.