Em atos normativos, as datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia seja precedido de zero: 3 de fevereiro de 2026 e não 03 de fevereiro de 2026.

Os números cardinais, quando designam um ano, devem ser escritos sem ponto ou espaço separando as classes: 2025 ou 2026 e não 2.025 ou 2 026.

Os artigos, unidades básicas da articulação, são indicados pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo, com ponto após o número: Art. 9º, Art. 10.

No interior do texto de atos normativos, o termo artigo é grafado com inicial minúscula: Conforme as disposições do art. 25 da CLT.

Se no texto do ato normativo houver apenas um parágrafo, deve-se utilizar a expressão “§ único”: Art. 12.... § único.