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Respondida
1255281
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AOCP
Orgão:
EBSERH
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Na administração pública brasileira, uma universidade integrante da administração indireta é reconhecida como autarquia, uma entidade auxiliar da administração pública estatal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Dentre as principais características das autarquias, está o fato de que os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos financeiros, sujeitos a mandato de segurança e à ação especial. As despesas relativas a compras, serviços e obras dispensam as normas de licitação.
B
Sendo a autarquia um serviço público descentralizado, personalizado e autônomo, ela está dispensada do controle de vigilância, orientação e correção da entidade estatal a que estiver vinculada.
C
Por ser entidade com personalidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública, da competência que lhe for outorgada.
D
As autarquias adquirem privilégios tributários e estão dispensadas por lei de fornecer esclarecimentos quanto aos objetivos e fins, para adequar-se às normas regulamentares e ao plano global do Governo.
E
As autarquias integram o organismo estatal e seu orçamento é diferenciado ao das entidades estatais, conforme determinado pelo disposto na Lei 4.320/64.
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