1010200
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-DF
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-DF
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À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.
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