- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Com base na Lei estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto a execução de ações:
