são instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, que tem como função primordial a ampliação da participação popular: os estudos de impacto de vizinhança, as operações urbanas consorciadas e os conselhos de desenvolvimento urbano.

a ampliação das possibilidades de participação previstas nas políticas urbanas federais pós a Constituição de 1988 faz parte do processo de redemocratização da sociedade brasileira que tem como meta a gradativa substituição da democracia representativa pela democracia direta.

no Brasil, as políticas setoriais vinculadas ao desenvolvimento urbano, como habitação, uso e ocupação do solo e saneamento, têm demorado mais para instituir órgãos colegiados, como os conselhos, do que as políticas de saúde, educação e assistência social.