Questão 3353244

3353244 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta.

A perda da função pública é uma das sanções previstas para agentes que obtêm enriquecimento ilícito.

A proibição de contratar com poder público é uma das penalidades que pode ser aplicada ao agente público envolvido em enriquecimento ilícito.

A devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não é prevista como uma penalidade pela Lei de Improbidade Administrativa.

A suspensão dos direitos políticos por até 8 anos é uma penalidade que pode ser aplicada ao agente público envolvido em atos que importam enriquecimento ilícito.

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