exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.

a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.