Magna Concursos
3143332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREMERS
Joana compareceu à prefeitura do município para solicitar informações sobre seu cadastro junto à prefeitura. A servidora pública que a atendeu informou que, por determinação do prefeito, nenhuma informação poderia ser dada aos cidadãos. Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual remédio constitucional poderá ser usado por Joana para ter acesso aos seus dados?
 

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