Questão 1138093

1138093 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

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