A Procuradoria Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e fundiária.

Compete aos Procuradores do Estado preparar informações em mandado de segurança quando a autoridade coatora for integrante da administração direta do Estado.

É vedado aos Procuradores do Estado, que ingressarem na carreira a partir do ano de 2009, o exercício da advocacia particular.