Questão 901201

901201 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Agente Administrativo
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Agentes PúblicosConceito de Agente Público

A Lei municipal nº 226/2008 autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público. Acerca desse regime especial de contratação, assinale a alternativa correta.

Em virtude da temporariedade da necessidade, as contratações não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses.

É permitido que o profissional contratado para determinada função possa exercer outra função, se a excepcionalidade da situação o exigir, devidamente fundamentada pela autoridade.

Dado o caráter excepcional, os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres, mas não às mesmas proibições.

A excepcionalidade do interesse a ser atendido permite que servidores públicos estatutários e celetistas possam ser contratados temporariamente.

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