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Respondida
3416729
Ano:
2024
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. São Miguel Oeste-SC
Provas:
Professor - Inglês (PSS)
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), NÃO será recurso público destinado à educação o originário de:
A
Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Receita de incentivos sociais.
C
Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.
D
Receita de transferências constitucionais e outras transferências.
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