- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Conforme o Ministério da Saúde, os Pontos de Atenção da RUE para o Cuidado Integral a saúde da Criança são:
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