o concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de juiz substituto contará, necessariamente, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

o juiz titular residirá sempre na respectiva comarca, independentemente de sua vontade, o que configura exceção à regra da inamovibilidade.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes, consecutivas ou não, em lista de merecimento.

é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

o magistrado adquire a garantia de vitaliciedade, no primeiro grau, após três anos de exercício efetivo da função.