Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com:

I. Requisição do Ministério Público.

II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.

Estão CORRETOS: