regular o processo de licenciamento de minas e usinas de beneficiamento de minérios de urânio e/ou tório, a cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN

balizar atividades técnicas e administrativas executadas para a retirada parcial ou total do controle regulatório de usinas nucleoelétricas, abrangendo o local, prédios e equipamentos associados

estabelecer os requisitos para a qualificação de pessoal, bem como a respectiva certificação, relativos às atividades de ensaios não destrutivos (END) de itens importantes à segurança de instalações nucleares

determinar os requisitos a serem adotados no estabelecimento e na implementação de Sistemas de Garantia da Qualidade para usinas nucleoelétricas, instalações nucleares e, conforme aplicável, também para instalações radiativas