Questão 1683932

1683932 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

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Administrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa lei assinale a alternativa que contém a afirmativa INCORRETA:

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, ter vista aos autos, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

É dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Das decisões administrativas cabe recurso que será dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão.

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