Atenção nas afirmativas a seguir.

I. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pela tribunal, a sentença que jugar procedentes, no todo ou em parte, os embargos de terceiro à execução de dívida ativa da Fazendo Pública.

II. Nos casos de reexame necessário, o juiz somente ordenará a remessa dos autos ao tribunal, se não houver apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

III. Não se aplica o reexame necessário sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

IV. Também se aplica o reexame necessário quando a sentença estiver fundada em jurisprudência de Turma do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste mesmo Tribunal ou do Tribunal superior competente.

Está incorreto o que se afirma em: