Questão 210082

210082 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração.

o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça.

da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.

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