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Respondida
45086
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AM
Provas:
Auditor
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Serviços Públicos
Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público
A
exige prévia licitação, na modalidade convite.
B
não é revogável unilateralmente.
C
torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a precariedade do ajuste.
D
formaliza-se por meio de contrato de adesão.
E
é ato administrativo unilateral.
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