Magna Concursos
3509541 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para

 

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