O servidor terá direito à licença pelo prazo de 15 (quinze) dias, desde que descontados de sua remuneração.

O servidor terá direito à licença por prazo indeterminado, enquanto permanecer a necessidade de assistência, permanecendo integral sua remuneração.

O servidor terá direito a quantas licenças necessitar, independentemente do prazo, sem necessidade de compensar horas ou haver quaisquer descontos, bastando apenas a apresentação do laudo e documento que comprove vínculo do parentesco.

A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 3 (três) vezes.

A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.