O reconhecimento do estado de filiação só ocorre após o nascimento;

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar;

Sendo comprovada a falta ou carência de recursos materiais a criança ou adolescente deverão ser mantidos em família substituta;

Mesmo na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, no que concerne ao sustento, guarda e educação dos filhos, não caberá decretação de perda ou suspensão do poder familiar;

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.