a autoridade não justificar a decisão que denega o pedido;

o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e