Nem o Governo Federal, nem os governos dos Estados,nemosdosMunicípiosouodoDistrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normaspositivasdaConstituiçãoFederal.

A organização política administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do dispostonaprópriaConstituiçãoFederal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por leiestadual,dentrodoperíododeterminadopor Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgaçãodosEstudosdeViabilidadeMunicipal, apresentadosepublicadosnaformadalei.

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçõespúblicasdeinteressecomum.

ÉvedadoaosEstadosmanterrelaçãodealiança com representantes de cultos religiosos ou igrejas,resguardando-seointeressepúblico.