Da Lei Orgânica do município de Botucatu/SP e emendas. O valor venal do imóvel, para efeito de lançamento do IPTU, será fixado segundo critérios de zoneamento urbano e rural, estabelecidos pela lei municipal, atendido, na definição de zona urbana, o requisito mínimo de existência de, pelo menos, um dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os seguintes:

1- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

2- abastecimento de águas.

3- sistema de esgotos sanitários.

4- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

5- posto de saúde ou escola primária a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Estão corretos os itens: